Denúncia Espontânea na Colaboração Premiada: Repercussões Tributárias além da garantia da segurança jurídica
Fabrizio Bon Vecchio
Débora Manke Vieira
Este estudo foi estimulado na busca incessante da garantia da segurança jurídica dos contribuintes que se utilizam de sistemas premiais. A tendência de expansão dos espaços de consenso no Processo Penal e no Direito Tributário parece ter se tornado irremediável. Cada vez mais caminha-se para a inserção e ampliação de mecanismos negociais, de barganha e acordos penais na justiça brasileira. Pensa-se que agora o Pé de busca de uma regulamentação razoável para a proteção do indivíduo que, apesar de ter cometido um ilícito, não pode, ao sabor da vontade estatal, sofrer mais penalizações para que o fisco se beneficie economicamente acerca da conduta.
VECCHIO, F.B.; VIEIRA, D.M. Denúncia Espontânea na Colaboração Premiada: Repercussões Tributárias além da garantia da segurança jurídica. In: Adriana Henrichs Sheremetieff, Cristiano Anunciação, Diego Machado Monnerat e Elaine Teixeira Rabello (organizadores). Visões Contemporâneas sobre Políticas Públicas. 1ed. Rio de Janeiro: Pembroke Collins, 2021, p. 534-547.