Paradigmas Interpretativos acerca da Criminalização da Mera Inadimplência Tributária Débora Manke Vieira RESUMO: O Supremo Tribunal Federal revendo a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no RHC 163.334, concluiu que o contribuinte que, costumeiramente e com dolo, deixar de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria incide no crime de apropriação indébita. O presente…
Mostra-se cabível a afirmação de que a corrupção está presente nas entranhas da sociedade desde sua constituição como tal. Mais do que isso, crimes de ordem fiscal administrativa rondam o nascimento dos Estados, concomitantemente com a formação das nações. Trata-se, indubitavelmente, de uma doença de ordem genética que assola governos e administrações, impedindo o desenvolvimento…
Compliance eleitoral e partidário: um caminho para a nova política brasileira Brenda de quadros pereira Graduada em Direito pelo Centro Universitário Metodista – IPA, Pós-graduanda em Processo Civil e Direito Ccivil pela Uniritter, Pós-graduanda em Direito Eeitoral pela FMP. Professora do Instituto Ibero-Americano de Compliance. Secretária Geral adjunta da Comissão Nacional de Compliance e membra da Comissão Nacional de Direito Eleitoral da Associação…
ÉTICA Y CUMPLIMIENTO EN BRASIL: ¿QUE ES NECESARIO A LAS EMPRESAS BRASILEÑÃS? ETHICS AND COMPLIANCE IN BRAZIL: WHAT IS NECESSARY FOR BRAZILIAN COMPANIES? Fabrizio Bon Vecchio Leandro Villela Cezimbra ABSTRACT El trabajo que se presenta ahora es fruto del análisis de las necesidades de las empresas brasileñas vertieren sus esfuerzos a la ética y cómo…
CRIPTOMOEDAS: DAS COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS AO DIREITO FUNDAMENTAL DE NÃO PAGAR IMPOSTOS ABUSIVOS CRYPTOCURRENCIES: FROM TAX COMPETENCES TO THE FUNDAMENTAL RIGHT TO NOT PAY ABUSIVE TAXES Lic. Débora Manke Vieira Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Brasil ORCID: https://orcid.org/0000-0003-0494-2639 deboramanke@gmail.com Mg. Fabrizio Bon Vecchio Universidade do Vale do Rio do Sinos, Brasil ORCID: https://orcid.org/0000-0002-9519-2492…
LEGALTECHS E LAWTECHS: AS NOVAS FACETAS DO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO LEGALTECHS E LAWTECHS: THE NEW FACETS OF THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM Débora Manke Vieira Fabrizio Bon Vecchio Resumo: As legaltechs e lawtechs estão influenciando o acesso ao Direito, a profissão do advogado, a gestão dos escritórios de advocacia e o mercado de serviços jurídicos,…
Ethics and Compliance: the role of the lawyer and contingency Fabrizio Bon Vecchio Vecchio Sociedade de Advocacia Leandro Vilela Cezimbra Instituto Ibero-americano de Compliance Resumo: O presente artigo visa tratar de conceitos éticos e de Compliance e o papel do advogado frente aos desafios da geração de informações financeiros por meio dos relatórios de…
Audiência de custódia comparativos iniciais entre os países da américa latina e a internalização do instituto no brasil Cícero Renato Pereira Albuquerque UERR/UFF Olivia Costa Lima Ricarte ESDC Fabrizio Bon Vecchio Universidade do Vale do Rio dos Sinos Resumo O desenfreado crescimento da população carcerária no Brasil, que atualmente ocupa a 3ª posição…
O CARÁTER JURISDICIONAL DO INSTITUTO PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAL E PARTIDÁRIA: DESENVOLVIMENTO, ASPECTOS NEGATIVOS E POSITIVOS Brenda de Quadros Pereira Bacharelanda do último período do curso de Direito do Centro Universitário Metodista – IPA. Ex-estagiária da 74ª Zona Eleitoral do município de Alvorada-RS. RESUMO O presente artigo pretende demonstrar a importância que instituto Prestação de…
A IMPARCIALIDADE NO PROCESSO PENAL: BREVES COMENTÁRIOS SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DA NEUTRALIDADE E NECESSIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO DE UM SISTEMA ACUSATÓRIO EFETIVO Impartiality in the Criminal Process: brief comments on the impossibility of neutrality and the need for implementation of an effective accusatory system Luiz Filipe de Andrade Neves Braghirolli1 RESUMO: O processo penal brasileiro é…