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Criptomoedas: das competências tributárias ao direito fundamental de não pagar impostos abusivos

  • 31 de dezembro de 2020
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CRIPTOMOEDAS: DAS COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS AO DIREITO FUNDAMENTAL DE NÃO PAGAR IMPOSTOS ABUSIVOS CRYPTOCURRENCIES: FROM TAX COMPETENCES TO THE FUNDAMENTAL RIGHT TO NOT PAY ABUSIVE TAXES Lic. Débora Manke Vieira Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Brasil ORCID: https://orcid.org/0000-0003-0494-2639 deboramanke@gmail.com Mg. Fabrizio Bon Vecchio Universidade do Vale do Rio do Sinos, Brasil ORCID: https://orcid.org/0000-0002-9519-2492…

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Controvérsias acerca da licitude das Operações Treaty Shopping

  • 2 de outubro de 2020
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Controvérsias acerca da licitude das Operações Treaty Shopping Débora Manke VIEIRA Fabrizio Bon VECCHIO Objetivos: Para efeito, o nosso estudo visa focar na análise de elementos normativos, especialmente sob a Ação 6 do B.E.P.S. (Regra Geral Antiabuso), que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal, prevenindo a utilização abusiva de acordos de bitributação e,…

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Criptomoedas: das Competências Tributárias ao Direito Fundamental de Não Pagar Impostos Abusivos

  • 6 de setembro de 2019
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Débora Manke Vieira | PUCRS Fabrizio Bon Vecchio | UNISINOS Criptomoedas: Das Competências Tributárias ao Direito Fundamental de Não Pagar Impostos Abusivos O presente destina a examinar a problemática da tributação das criptomoedas, eis que há uma grande dificuldade de categorização de sua natureza jurídica, tendo em vista a não-existência de autoridade responsável pela sua…

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