Governo publica decretos sobre digitalização e simplificação de documentos
- 20 de março de 2020
Documentos digitalizados terão mesmos efeitos legais dos originais Decreto publicado nesta quinta-feira no DOU regulamenta dispositivos da Lei de Liberdade Econômica para facilitar a vida de pessoas, empresas, entidades e governos. O Governo Federal publicou nesta quinta-feira (19), no Diário Oficial da União, o Decreto 10.278 que define técnicas e requisitos para a digitalização de…