Extrafiscalidade Tributária: críticas à pretensão arrecadatória estatal no setor de energias renováveis
- 5 de abril de 2020
Extrafiscalidade Tributária: críticas à pretensão arrecadatória estatal no setor de energias renováveis Tax Extrafiscality: criticism of the state’s tax claim in the renewable energy sector FABRIZIO BON VECCHIO1 DÉBORA MANKE VIEIRA2 Sumário: 1. Conceito e classificação no sistema constitucional da extrafiscalidade; 2. Interpretação das normas extrafiscais; 3. Fundamentos econômicos e constitucionais das normas extrafiscais;…